Termos e condições gerais

Descarregar o Formulário-tipo de desistência.

Última alteração: 04-11-2026

Índice:

Artigo 1 - Definições
Artigo 2 - Identificação do operador
Artigo 3 - Âmbito de aplicação
Artigo 4 - A oferta
Artigo 5 - O contrato
Artigo 6 - Direito de livre resolução
Artigo 7 - Obrigações do consumidor durante o período de reflexão
Artigo 8 - Exercício do direito de livre resolução pelo consumidor e custos associados
Artigo 9 - Obrigações do operador em caso de livre resolução
Artigo 10 - Exclusão do direito de livre resolução
Artigo 11 - O preço
Artigo 12 - Cumprimento e garantia adicional
Artigo 13 - Entrega e execução
Artigo 14 - Pagamento
Artigo 15 - Procedimento de reclamações
Artigo 16 - Litígios
Artigo 17 - Disposições adicionais ou divergentes

Artigo 1 - Definições

Nestas condições, entende-se por:

1. Contrato suplementar: um contrato no âmbito do qual o consumidor adquire produtos, conteúdos digitais e/ou serviços relacionados com um contrato celebrado à distância, e estes produtos, conteúdos digitais e/ou serviços são fornecidos pelo operador ou por um terceiro com base num acordo entre este terceiro e o operador;
2. Período de reflexão: o prazo durante o qual o consumidor pode exercer o seu direito de livre resolução;
3. Consumidor: a pessoa singular que não atua por motivos relacionados com a sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional;
4. Dia: dia do calendário;
5. Conteúdo digital: dados produzidos e fornecidos em formato digital;
6. Suporte de dados duradouro: qualquer meio - incluindo o correio eletrónico - que permita ao consumidor ou ao operador armazenar informações destinadas a ele pessoalmente de forma a que possam ser consultadas ou utilizadas no futuro durante um período adequado à finalidade para a qual as informações se destinam, e que permita a reprodução integral das informações armazenadas;
7. Direito de livre resolução: a possibilidade de o consumidor desistir do contrato celebrado à distância durante o período de reflexão;
8. Operador: a pessoa singular ou coletiva que oferece produtos, conteúdos digitais (acesso) e/ou serviços à distância a consumidores;
9. Contrato celebrado à distância: um contrato celebrado entre o operador e o consumidor no âmbito de um sistema organizado para a venda à distância de produtos, conteúdos digitais e/ou serviços, no qual, até ao momento da celebração do contrato, é utilizado exclusivamente ou em conjunto um ou mais meios de comunicação à distância;
10. Formulário-tipo de livre resolução: o formulário-tipo europeu de livre resolução incluído no Anexo I das presentes condições. O Anexo I não tem de ser disponibilizado se o consumidor não tiver direito de livre resolução relativamente à sua encomenda;
11. Meio de comunicação à distância: meio que pode ser utilizado para celebrar um contrato sem que o consumidor e o operador tenham de estar simultaneamente no mesmo local.
    
    

Artigo 2 - Identificação do operador

Nome do operador: Tolac BV
Nome comercial: Blisso
Representado por Martijn Adema, proprietário da Tolac BV, e Frederik Vermuyten, co-proprietário.

Morada da sede:

Hazelaar 5
8355EA Giethoorn

Morada de correspondência:

Hazelaar 5
8355EA Giethoorn


Contacto: De segunda a sexta-feira, das 09.00 às 17.00

Endereço de e-mail: help@blisso.com

Número de registo comercial: 84755598
Número de IVA: NL863350616B01

Artigo 3 – Âmbito de aplicação

As presentes condições gerais aplicam-se a qualquer oferta do operador e a qualquer contrato celebrado à distância entre o operador e o consumidor.

Antes da celebração do contrato celebrado à distância, o texto das presentes condições gerais deve ser disponibilizado ao consumidor. Se isso não for razoavelmente possível, o operador deve indicar ao consumidor, antes da celebração do contrato celebrado à distância, onde pode consultar as condições gerais e que estas lhe serão enviadas o mais rapidamente possível e sem custos, mediante pedido do consumidor.

Se o contrato celebrado à distância for celebrado eletronicamente, o texto das presentes condições gerais pode, em exceção ao disposto no parágrafo anterior e antes da celebração do contrato celebrado à distância, ser disponibilizado ao consumidor por via eletrónica de forma a que este possa guardá-lo facilmente num suporte de dados duradouro. Se isso não for razoavelmente possível, deve ser indicado ao consumidor, antes da celebração do contrato celebrado à distância, onde pode consultar as condições gerais por via eletrónica e que estas lhe serão enviadas por via eletrónica ou por outro meio, sem custos e mediante pedido do consumidor.

Caso, além das presentes condições gerais, se apliquem condições específicas relativas a produtos ou serviços, os parágrafos segundo e terceiro aplicam-se de forma análoga e, em caso de contradição entre as condições, o consumidor pode invocar a disposição aplicável que lhe seja mais favorável.

Artigo 4 - A oferta

Se uma oferta tiver uma duração limitada ou for feita sob determinadas condições, isso deve ser expressamente indicado na oferta.

A oferta deve conter uma descrição completa e precisa dos produtos, conteúdos digitais e/ou serviços oferecidos. A descrição deve ser suficientemente detalhada para permitir ao consumidor avaliar adequadamente a oferta. Se o operador utilizar imagens, estas devem ser uma representação fidedigna dos produtos, serviços e/ou conteúdos digitais oferecidos. Os erros ou omissões manifestos na oferta não vinculam o operador.

Cada oferta deve conter informações suficientes para que o consumidor compreenda claramente os direitos e obrigações associados à aceitação da oferta.

Artigo 5 - O contrato

O contrato é celebrado no momento em que o consumidor aceita a oferta e cumpre as condições associadas, sem prejuízo do disposto no parágrafo 4.

Se o consumidor aceitar a oferta por via eletrónica, o operador deve confirmar sem demora a receção da aceitação por via eletrónica. Enquanto o operador não confirmar a receção desta aceitação, o consumidor pode anular o contrato.

Se o contrato for celebrado eletronicamente, o operador deve adotar as medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança da transmissão eletrónica de dados e assegurar um ambiente web seguro. Se o consumidor puder pagar eletronicamente, o operador deve adotar as medidas de segurança adequadas.

O operador pode, no âmbito legal, informar-se sobre a capacidade do consumidor de cumprir as suas obrigações de pagamento, bem como sobre todos os factos e circunstâncias relevantes para a celebração responsável do contrato celebrado à distância. Se, com base nessa avaliação, o operador tiver motivos suficientes para não celebrar o contrato, pode recusar uma encomenda ou pedido, ou impor condições especiais à sua execução, devendo fundamentar a sua decisão.

O operador deve acompanhar, no máximo no momento da entrega do produto, serviço ou conteúdo digital ao consumidor, por escrito ou de forma a que este possa guardá-lo facilmente num suporte de dados duradouro, as seguintes informações:

• a morada da sede do operador, onde o consumidor pode apresentar reclamações;
• as condições e a forma como o consumidor pode exercer o seu direito de livre resolução, ou uma indicação clara de que o direito de livre resolução está excluído;
• informações sobre as garantias e o serviço pós-venda existente;
• o preço do produto, serviço ou conteúdo digital, incluindo todos os impostos; os custos de entrega, quando aplicáveis; e a forma de pagamento, entrega ou execução do contrato celebrado à distância;
• se o consumidor tiver direito de livre resolução, o formulário-tipo de livre resolução.

Artigo 6 - Direito de livre resolução

No caso de produtos:

O consumidor pode anular um contrato relativo à compra de um produto durante um período de reflexão de pelo menos 14 dias, sem indicar o motivo. O operador pode perguntar ao consumidor o motivo da livre resolução, mas não o pode obrigar a indicar o ou os motivos.

O período de reflexão referido no parágrafo 1 começa no dia seguinte ao dia em que o consumidor, ou um terceiro previamente designado pelo consumidor que não seja o transportador, receber o produto, ou:

• se o consumidor tiver encomendado vários produtos na mesma encomenda: no dia em que o consumidor, ou um terceiro por ele designado, receber o último produto. O operador pode recusar uma encomenda de vários produtos com prazos de entrega diferentes, desde que tenha informado claramente o consumidor sobre essa possibilidade antes do processo de encomenda.
• se a entrega de um produto consistir em várias remessas ou partes: no dia em que o consumidor, ou um terceiro por ele designado, receber a última remessa ou parte;

No caso de serviços e conteúdos digitais que não tenham sido fornecidos num suporte material:

O consumidor pode anular um contrato de prestação de serviços e um contrato de fornecimento de conteúdos digitais que não tenham sido fornecidos num suporte material durante pelo menos 14 dias, sem indicar o motivo. O operador pode perguntar ao consumidor o motivo da livre resolução, mas não o pode obrigar a indicar o ou os motivos.

O período de reflexão referido no parágrafo 3 começa no dia seguinte à celebração do contrato.

Período de reflexão alargado para produtos, serviços e conteúdos digitais que não tenham sido fornecidos num suporte material quando não for prestada informação sobre o direito de livre resolução:

Se o operador não tiver prestado ao consumidor a informação legalmente obrigatória sobre o direito de livre resolução ou o formulário-tipo de livre resolução, o período de reflexão termina doze meses após o fim do período de reflexão originalmente estabelecido nos parágrafos anteriores deste artigo.

Se o operador tiver prestado ao consumidor a informação referida no parágrafo anterior no prazo de doze meses após a data de início do período de reflexão original, o período de reflexão termina 14 dias após o dia em que o consumidor recebeu essa informação.

Artigo 7 - Obrigações do consumidor durante o período de reflexão

Durante o período de reflexão, o consumidor deve tratar o produto e a embalagem com cuidado. Só deve desembalar ou utilizar o produto na medida necessária para determinar a sua natureza, características e funcionamento. O consumidor só deve manusear e examinar o produto da mesma forma que poderia fazê-lo numa loja.

O consumidor só é responsável pela desvalorização do produto resultante de um manuseamento que exceda o permitido no parágrafo 1.

O consumidor não é responsável pela desvalorização do produto se o operador não lhe tiver prestado, antes ou no momento da celebração do contrato, toda a informação legalmente obrigatória sobre o direito de livre resolução.

Artigo 8 - Exercício do direito de livre resolução pelo consumidor e custos associados

Se o consumidor exercer o seu direito de livre resolução, deve comunicá-lo ao operador durante o período de reflexão, mediante o formulário-tipo de livre resolução ou de outra forma inequívoca.

O mais rapidamente possível, mas no prazo de 14 dias a contar do dia seguinte à comunicação referida no parágrafo 1, o consumidor deve devolver o produto ou entregá-lo ao operador (ou a um seu representante). Não é necessário fazê-lo se o operador tiver oferecido a possibilidade de o consumidor levantar o produto. Em qualquer caso, o consumidor terá cumprido o prazo de devolução se devolver o produto antes de expirar o período de reflexão.

O consumidor deve devolver o produto com todos os acessórios fornecidos, preferencialmente no estado e na embalagem originais, e de acordo com as instruções claras e razoáveis fornecidas pelo operador.

O risco e o ónus da prova do exercício correto e atempado do direito de livre resolução recaem sobre o consumidor.

O consumidor suporta os custos diretos da devolução do produto. Se o operador não tiver indicado que o consumidor deve suportar estes custos, ou se o operador tiver indicado que os suportará, o consumidor não tem de os suportar.

Se o consumidor exercer o seu direito de livre resolução após ter solicitado expressamente que a prestação do serviço ou o fornecimento de gás, água ou eletricidade, que não tenham sido preparados para venda em volume ou quantidade limitada ou determinada, comece durante o período de reflexão, o consumidor deve ao operador um montante proporcional à parte do compromisso que o operador tenha cumprido no momento da livre resolução, em comparação com o cumprimento integral do compromisso.

O consumidor não suporta custos pela prestação de serviços ou pelo fornecimento de água, gás ou eletricidade que não tenham sido preparados para venda em volume ou quantidade limitada, nem pelo fornecimento de aquecimento urbano, se:

• o operador não tiver prestado ao consumidor a informação legalmente obrigatória sobre o direito de livre resolução, o reembolso dos custos associados à livre resolução ou o formulário-tipo de livre resolução, ou;
• o consumidor não tiver solicitado expressamente o início da prestação do serviço ou do fornecimento de gás, água, eletricidade ou aquecimento urbano durante o período de reflexão.

O consumidor não suporta custos pelo fornecimento integral ou parcial de conteúdos digitais que não tenham sido fornecidos num suporte material, se:

• antes do fornecimento, não tiver consentido expressamente com o início do cumprimento do contrato antes do fim do período de reflexão;
• não tiver reconhecido que perderia o seu direito de livre resolução ao prestar o seu consentimento; ou
• o operador não tiver confirmado essa declaração do consumidor.

Se o consumidor exercer o seu direito de livre resolução, todos os contratos suplementares são anulados de pleno direito.

Artigo 9 - Obrigações do operador em caso de livre resolução

Se o operador disponibilizar a comunicação da livre resolução pelo consumidor por via eletrónica, deve confirmar a receção dessa comunicação sem demora.

O operador deve reembolsar todos os pagamentos efetuados pelo consumidor, incluindo eventuais custos de entrega cobrados pelo operador pelo produto devolvido, sem demora, mas no prazo de 14 dias a contar do dia em que o consumidor comunica a livre resolução. A menos que o operador ofereça a possibilidade de o consumidor levantar o produto, este pode aguardar pelo reembolso até receber o produto ou até o consumidor comprovar que o devolveu, consoante ocorrer primeiro.

O operador deve utilizar para o reembolso o mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor, a menos que este concorde com outro método. O reembolso é gratuito para o consumidor.

Se o consumidor tiver optado por um método de entrega mais caro do que o método padrão mais barato, o operador não tem de reembolsar os custos adicionais do método mais caro.

Artigo 10 - Exclusão do direito de livre resolução

O operador pode excluir os seguintes produtos e serviços do direito de livre resolução, mas apenas se o tiver indicado claramente na oferta, pelo menos antes da celebração do contrato:

• Produtos ou serviços cujo preço esteja sujeito a flutuações no mercado financeiro sobre as quais o operador não tenha qualquer influência e que possam ocorrer durante o prazo de livre resolução;
• Contratos celebrados durante um leilão público. Entende-se por leilão público um método de venda no qual produtos, conteúdos digitais e/ou serviços são oferecidos pelo operador a consumidores que estejam presentes pessoalmente ou que tenham a possibilidade de o estar durante o leilão, sob a direção de um leiloeiro, e no qual o licitante vencedor é obrigado a aceitar os produtos, conteúdos digitais e/ou serviços;
• Contratos de prestação de serviços, após a execução integral do serviço, mas apenas se:
  • a execução tiver sido iniciada com o consentimento prévio expresso do consumidor; e
  • o consumidor tiver declarado que perderá o seu direito de livre resolução assim que o operador tiver executado integralmente o contrato;
• Viagens combinadas, nos termos do artigo 7:500 do Código Civil, e contratos de transporte de passageiros;
• Contratos de prestação de serviços de alojamento, se o contrato prever uma data ou período de execução determinado e não se destinarem a fins residenciais, ao transporte de mercadorias, a serviços de aluguer de automóveis ou ao catering;
• Contratos relativos a atividades de lazer, se o contrato prever uma data ou período de execução determinado;
• Produtos fabricados de acordo com as especificações do consumidor, que não sejam pré-fabricados e que sejam fabricados com base numa escolha ou decisão individual do consumidor, ou que sejam claramente destinados a uma pessoa específica;
• Produtos que se deterioram rapidamente ou têm uma validade limitada;
• Produtos selados que, por motivos de proteção da saúde ou higiene, não são adequados para serem devolvidos e cujo selo foi rompido após a entrega;
• Produtos que, após a entrega, devido à sua natureza, se encontram irremediavelmente misturados com outros produtos;
• Bebidas alcoólicas cujo preço foi acordado no momento da celebração do contrato, mas cuja entrega só poderá ocorrer após 30 dias, e cujo valor real depende de flutuações do mercado sobre as quais o empresário não tem qualquer influência;
• Gravações áudio, vídeo e programas informáticos selados, cujo selo foi rompido após a entrega;
• Jornais, revistas ou periódicos, com exceção das subscrições destes;
• A entrega de conteúdo digital noutra forma do que num suporte material, mas apenas se:
  • a execução tiver sido iniciada com o consentimento expresso e prévio do consumidor; e
  • o consumidor tiver declarado que, por conseguinte, perde o seu direito de livre resolução.

Artigo 11 - Preço

Durante o período de validade indicado na oferta, os preços dos produtos e/ou serviços oferecidos não serão aumentados, salvo alterações de preços decorrentes de alterações nas taxas de IVA.

Em exceção ao disposto no número anterior, o empresário pode oferecer produtos ou serviços cujos preços estejam sujeitos a flutuações do mercado financeiro sobre as quais o empresário não tem qualquer influência, a preços variáveis. Esta sujeição às flutuações e o facto de os preços eventualmente indicados serem preços orientativos devem ser mencionados na oferta.

Os preços mencionados na oferta de produtos ou serviços incluem o IVA.

Artigo 12 - Cumprimento do contrato e garantia adicional

O empresário é responsável por garantir que os produtos e/ou serviços estejam em conformidade com o contrato, com as especificações indicadas na oferta, com os requisitos razoáveis de qualidade e/ou utilidade e com as disposições legais e/ou regulamentos governamentais em vigor na data da celebração do contrato. Se acordado, o empresário é também responsável por garantir que o produto seja adequado a um uso diferente do normal.

Uma garantia adicional fornecida pelo empresário, pelo seu fornecedor, fabricante ou importador nunca limita os direitos e recursos legais de que o consumidor pode fazer uso contra o empresário com base no contrato, caso o empresário tenha incumprido a sua parte do contrato.

Entende-se por garantia adicional qualquer obrigação do empresário, do seu fornecedor, importador ou produtor, pela qual este conceda ao consumidor determinados direitos ou recursos que excedam os que lhe são legalmente exigidos caso tenha incumprido a sua parte do contrato.

Artigo 13 - Entrega e execução

O empresário deve observar a máxima diligência ao receber e executar encomendas de produtos e ao avaliar pedidos de prestação de serviços.

O local de entrega é a morada que o consumidor tiver tornado conhecida ao empresário.

Tendo em conta o disposto no artigo 4.º destas condições gerais, o empresário deverá executar as encomendas aceites com a maior celeridade possível, mas no máximo no prazo de 30 dias, salvo se tiver sido acordado um prazo de entrega diferente. Se a entrega sofrer atraso, ou se a encomenda não puder ser executada ou apenas parcialmente executada, o consumidor deverá ser informado no máximo 30 dias após ter efetuado a encomenda. Nesse caso, o consumidor tem o direito de resolver o contrato sem qualquer custo e de ter direito a uma eventual indemnização.

Após a resolução nos termos do número anterior, o empresário deverá reembolsar sem demora o montante pago pelo consumidor.

O risco de dano e/ou perda dos produtos recai sobre o empresário até ao momento da entrega ao consumidor ou a um representante previamente designado e tornado conhecido do empresário, salvo se expressamente acordado de outra forma.

Artigo 14 - Pagamento

Salvo disposição em contrário no contrato ou em condições adicionais, os montantes devidos pelo consumidor devem ser pagos no prazo de 14 dias após o início do período de livre resolução ou, na ausência deste, no prazo de 14 dias após a celebração do contrato. No caso de um contrato de prestação de serviços, este prazo começa a contar no dia seguinte à receção da confirmação do contrato pelo consumidor.

Na venda de produtos a consumidores, as condições gerais nunca podem obrigar o consumidor a efetuar um pagamento antecipado superior a 50%. Quando o pagamento antecipado for acordado, o consumidor não pode fazer uso de qualquer direito relativo à execução da encomenda ou dos serviços em questão antes de o pagamento antecipado acordado ter sido efetuado.

O consumidor tem o dever de comunicar sem demora ao empresário quaisquer incorreções nos dados de pagamento fornecidos ou indicados.

Se o consumidor não cumprir atempadamente a sua obrigação de pagamento, após o empresário ter alertado o consumidor para o atraso e lhe ter concedido um prazo de 14 dias para cumprir as suas obrigações de pagamento, e não havendo pagamento no prazo de 14 dias, o consumidor deverá pagar juros legais sobre o montante ainda devido, e o empresário tem o direito de cobrar os custos de cobrança extrajudicial que tenha incorrido. Estes custos de cobrança são de, no máximo: 15% sobre montantes em dívida até 2.500 €; 10% sobre os 2.500 € seguintes e 5% sobre os 5.000 € seguintes, com um mínimo de 40 €. O empresário pode, em benefício do consumidor, afastar-se dos montantes e percentagens indicados.

Artigo 15 - Procedimento de reclamações

O empresário dispõe de um procedimento de reclamações devidamente conhecido e trata da reclamação de acordo com esse procedimento.

As reclamações relativas à execução do contrato devem ser apresentadas ao empresário por escrito, de forma completa e clara, no prazo razoável após o consumidor ter constatado as deficiências.

As reclamações apresentadas ao empresário serão respondidas no prazo de 14 dias a contar da data de receção. Se uma reclamação exigir um tempo de processamento previsivelmente mais longo, o empresário deverá responder no prazo de 14 dias com uma confirmação de receção e uma indicação de quando o consumidor poderá esperar uma resposta mais detalhada.

O consumidor deve, em qualquer caso, dar ao empresário o prazo de 4 semanas para resolver a reclamação por mútuo acordo. Após este prazo, surge uma litígio passível de resolução através do mecanismo de resolução de litígios.

Artigo 16 - Litígios

Aos contratos entre o empresário e o consumidor aos quais se aplicam estas condições gerais aplica-se exclusivamente o direito português.

Artigo 17 - Disposições adicionais ou divergentes

As disposições adicionais ou divergentes destas condições gerais não podem ser prejudiciais para o consumidor e devem ser registadas por escrito ou de forma a que o consumidor possa guardá-las de maneira acessível num suporte de dados duradouro.

Anexo I: Modelo de formulário de livre resolução

Modelo de formulário de livre resolução

(preencha e envie este formulário apenas se pretender resolver o contrato)

A:[ nome do empresário]
[ morada do empresário]
[ endereço de e-mail do empresário]

Eu/Nós* informo-vos/informamos-vos* por este meio que resolvo/resolvemos* o contrato relativo a

a venda dos seguintes produtos: [indicação do produto]*

a entrega do seguinte conteúdo digital: [indicação do conteúdo digital]*

a prestação do seguinte serviço: [indicação do serviço]*,

resolvo/resolvemos*

Encomendado em*/recebido em* [data da encomenda dos serviços ou da receção dos produtos]

[Nome do consumidor ou dos consumidores]
[Morada do consumidor ou dos consumidores]

[Assinatura do consumidor ou dos consumidores] (apenas se este formulário for apresentado em papel)

[Data]

* Risque o que não se aplica ou preencha o que se aplique.